património    comunhão de bens    Guiné-Bissau    processos    ministério público    crimes sexuais    violência doméstica    conflitos laborais    austeridade    contraordenações    desigualdade salarial    Itália    Portugal    políticas públicas    arquitetura    magistratura    magistrados    justiça    Angola    violência    trabalho    pagamento de portagens    mulheres    sindicatos    reforma judiciária    economia    leis    democracia    tribunais    deficiência    feminicídio    casamento