O Estado Social e o Trabalho são hoje o alvo estratégico das políticas de austeridade impulsionadas pela troica e pelo governo PSD/CDS e respaldadas numa União Europeia (UE) capturada por ideologias e práticas neoliberais. À “inevitabilidade” da redução dos salários e da degradação das relações de trabalho juntam agora a “inevitabilidade” da destruição do Estado Social, que querem reduzir a um Estado assistencialista de serviços mínimos.

Vítor Gaspar disse que os portugueses devem decidir se querem mais Estado do que aquele que estão dispostos a pagar e Passos Coelho falou de “refundação” do Estado, quando já haviam acordado com a troica o corte na despesa, em 4 mil milhões de euros. São atos vergonhosos e de desonestidade política.

Em Portugal, como na generalidade dos países europeus e outros, o progresso das sociedades e a consagração de valores democráticos tiveram na afirmação do valor e dignidade do trabalho e dos direitos sociais, os seus dois fundamentais ancoradouros.

O magro Estado Social português, construído pela ação e luta de gerações, sustentou-se nos compromissos inscritos na Constituição da República em 1976 e significa, sem dúvida, um dos grandes avanços civilizacionais propiciado pelo 25 de Abril de 1974. Agora, por ação do governo e da maioria que o suporta, com a cumplicidade do Presidente da República, está em marcha um ajuste de contas com esses avanços sociais, culturais e democráticos.

Usando a boleia e o pretexto da crise – em nome da qual dizem que não há dinheiro –, mentindo quanto aos objetivos de “novos” compromissos de justiça social, este governo dos credores (e dos agiotas), dos acionistas de grandes grupos financeiros e económicos, quer impor aos portugueses uma nova versão do Estado assistencialista do século XIX.

A pretensa liberdade de escolha entre oferta pública e privada – na educação, na segurança social, na saúde – é apresentada de forma mentirosa como opção mais democrática.

Num Estado Social de mínimos, trata-se de mentira absoluta afirmar que se deposita nos cidadãos e nas famílias a escolha do que lhes servir melhor, pois um qualquer cheque-ensino não lhes permitirá senão fazer uma escolha entre escolas públicas, qual delas a mais degradada e sem recursos.

É falsa a ideia de que o acesso aos cuidados de saúde públicos deve ser em função dos rendimentos, quando o que está em marcha diminuirá inexoravelmente a qualidade dos serviços à medida que estes são concebidos apenas para pessoas na pobreza ou na sua proximidade.

A especulação sobre as grandes reformas é feita para cobrir com demagogia a defesa do plafonamento das pensões. Na Segurança Social existem pouco mais de 500 reformados com pensões superiores a 5000 euros e a pensão média do regime contributivo é de 470 euros (Regime Geral). O sistema precisa de todos os trabalhadores e não surgirão alternativas positivas à solidariedade intergeracional.

Após a privatização da ANA, da TAP e das áreas rentáveis dos transportes públicos, das águas, dos correios, entendem os nossos governantes e os seus mandantes que resta oferecer ao capital financeiro e aos grandes grupos económicos o último eldorado: entregar à exploração dos mercados e do sistema financeiro os sectores rentáveis do fundamental das funções sociais do Estado.

Nestes tempos em que a austeridade funciona como arma de arremesso para aprofundar a desigualdade e proteger os rendimentos dos poderosos, é tempo de unir esforços entre trabalhadores, forças políticas e sociais da esquerda, sindicatos e movimentos sociais, para denunciar o golpe que o governo prepara e colocar no centro do debate a defesa e o futuro do Estado Social. A petição lançada pela CGTP-IN “em defesa das funções sociais do Estado” é muito oportuna e merece apoio. Outras iniciativas sociais e políticas têm de ser feitas para que o combate seja vitorioso.

É preciso políticas económicas sérias para haver emprego e mais recursos, mas hoje a despesa social em Portugal não é superior à da maioria dos países da UE.

Não haverá crescimento económico em resultado da destruição do Estado Social e este faz falta à construção da justiça social, ao combate à pobreza e ao desenvolvimento da sociedade.