Nos próximos dez dias, a Assembleia da República apreciará, na especialidade, a proposta de Autorização Legislativa que o Governo lhe solicitou para poder legislar sobre a prestação social única (PSU). Esta apreciação será feita tendo por base um entendimento entre o Chega e o PSD, já confirmado pelas duas partes. O que o Governo conseguir nesta matéria e no pacote laboral, cuja discussão está agendada para o próximo dia 18, pode definir a presente legislatura no plano social e laboral.

Em abstrato, a unificação de prestações não é fator negativo, desde que à boleia dela não se imponham cortes. Por outro lado, encontrar formas de os beneficiários de apoios sociais, quando têm condições, darem contributos para a sociedade sempre foi e deve ser um objetivo. Todavia, tendo sempre presente que os seres humanos são iguais em diretos e deveres e em dignidade e que, quem necessita deste tipo de apoios parte, em regra, de condições de desigualdade profunda e é prisioneiro de múltiplas fragilidades.

O Papa Leão XIV afirmou recentemente, em Espanha, "Não podemos ignorar que a situação dos pobres representa um clamor que, ao longo da história da Humanidade, desafia constantemente as nossas vidas, as nossas sociedades, os nossos sistemas políticos e económicos". O nosso Governo e a extrema-direita percecionam esse clamor, mas em vez de buscarem respostas pelos sistemas político e económico, envolvendo responsavelmente toda a sociedade, segregam e estigmatizam os pobres e uma grande massa dos trabalhadores. Riscam-nos do direito à solidariedade e responsabilizam-nos pelo problema do outro. O pobre é culpado por não ter salário suficiente, por se ter de envolver na economia paralela, por não conseguir ter casa, por viver muito longe do trabalho, pela pobreza da sua família, pelos acantonamentos para que é empurrado. Até o muito doente ou o portador de deficiência é exposto pelos seus problemas.

Esta conceção retrógrada está a ser ensaiada num país que, com a democracia, foi (e muito bem) capaz de sair da miséria em que vivia grande parte da sua população, em abril de 1974. Todavia, que não tem conseguido aprofundar, quanto necessário, a cidadania social e a solidariedade institucional transformadora. Acresce, no plano europeu, a pressão que está a ser feita sobre a despesa em áreas sociais para sustentar o belicismo.

O que está em marcha nas políticas sociais e no trabalho não são acertos a qualquer excesso revolucionário de 50 anos atrás e muito menos medidas de adaptação do funcionamento da sociedade e da economia aos tempos do digital, da robotização e da inteligência artificial. É, sim, a desconstrução de compromissos firmados ao longo de décadas, designadamente, por forças, projetos e personalidades sociais-democratas e sociais-cristãs, tendo como ancoradouro a Constituição da República.