Anda por aí muita malvadez à solta e forte cheiro a chantagem política. O governo e as forças que o sustentam desencadearam ostensivamente um ataque ao Tribunal Constitucional que visa transformar a Constituição da República em letra morta. A tentativa de humilhação pública do Tribunal e de subversão da Constituição tem um nome: golpe constitucional.

O ataque sustenta-se em quatro pilares: i) uma campanha de intimidação do povo português, apoiada nos fortes condicionalismos impostos à nossa vida pessoal e coletiva; ii) uma intervenção “cuidadosa” do Presidente da República que, numa mal disfarçada cumplicidade com a maioria, ora atua na forma de distraído ora na de “moita-carrasco”; iii) utilização de fatores externos de pressão, desde logo a invocação constante das “sensibilidades” dos mercados e as ameaças de diversa ordem, incluindo a de um ainda maior empobrecimento, feitas pela Comissão Europeia; iv) aproveitamento da fragilidade e das contradições em que está mergulhado o Partido Socialista, e também das dificuldades da esquerda em utilizar, de forma articulada e ofensiva, a sua significativa representação e capacidade de ação.

O governo PSD/CDS conduziu o país a uma incapacitação interna e a uma dependência externa, que bloqueiam o futuro de Portugal como país democrático e independente.

Nestes últimos quatro anos sofremos lesões económicas e sociais profundas, foram abaladas dimensões culturais e educacionais que a sociedade vinha cimentando nos 40 anos de democracia, a política baixou de nível, subjugou-se ainda mais ao poder financeiro/económico e distanciou-se do seu papel na construção e defesa do Estado Social, Democrático de Direito.

Os efeitos de uma recessão económica prolongada – que está, infelizmente, muito longe de ser compensada por qualquer certeza de início de um processo de recuperação – geraram complicados bloqueios à economia portuguesa, que está hoje aprisionada no declínio de uma União Europeia (UE) e de uma Zona Euro que funcionam como sistemas duais e hierárquicos em divergência cumulativa. Portugal e os portugueses, como outros países e povos em condições semelhantes, foram sujeitos a um maquiavélico exercício de culpabilização por uma suposta vida acima das possibilidades. Depois foram condenados por “crimes” que coletivamente não cometeram e metidos numa prisão de alta segurança.

Mas a verdade, que pouco a pouco vai sendo conhecida, é que o “castigo” serviu interesses fáceis de identificar. O “resgate” permitiu aos bancos e outras entidades financeiras a quem os países periféricos eram devedores libertarem-se de dívida que deixou de lhes interessar, transferindo-a para os fundos da UE e do FMI. Permitiu que muitas dívidas resultantes de negócios privados, como a do BPN, fossem assumidas como dívida coletiva.

A submissão, e até práticas de traição, marcaram o comportamento de governantes na criação da “inevitabilidade” do tipo de resgate que foi solicitado. Também houve trabalho sujo de alguns académicos neoliberais, de grandes capitalistas ou seus servidores influentes e de fazedores de opinião, que, a partir da cartilha neoliberal, ajudaram à fundamentação e à aplicação das políticas de empobrecimento e austeridade estéril. O objetivo que pretendiam atingir era a aceitação passiva, por um povo assustado, de um programa político de privatização, liberalização e desvalorização do trabalho que não submeteram a sufrágio por saberem que nunca seria ganhador.

Mas, o Portugal Democrático não é nem pode ser isto. Como define a Constituição da República Portuguesa, no seu art.º 1.º, “Portugal é uma república soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma soberania livre, justa e solidária”. É esta República que o Tribunal Constitucional, como todos os órgãos de soberania, têm de defender, fazendo uma interpretação das leis que tenha em conta valores, dimensões económicas, sociais, culturais e políticas necessárias para uma sociedade democrática.

Passos Coelho e o seu governo não passam de um abcesso na democracia portuguesa que é preciso urgentemente lancetar.