A proposta de Orçamento de Estado (OE), que o governo apresentou na Assembleia da República, insiste num rumo que é comprovadamente de desastre. Os seus objetivos e metas foram construídos debaixo de uma perigosa “crença” e de um sem número de artimanhas e manipulações.

É importante analisá-lo e discuti-lo nos seus conteúdos concretos mas, acima de tudo, há que debatê-lo com a consciência de que este OE situa Portugal perante o maior problema político do país depois de 1975.
O problema é económico, desde logo, porque se aprofunda a imparável espiral recessiva e a destruição de atividades indispensáveis ao desenvolvimento sustentado da sociedade, se agrava muito o desemprego e a qualidade do emprego.

O problema é social e cultural, pois o OE proposto reforça perigosamente as desigualdades e a pobreza, fragiliza áreas fundamentais do desenvolvimento humano e cultural, acentua um caminho de retrocesso civilizacional.
O problema é profundamente político, pondo a claro não ser possível conciliar estas políticas de austeridade com a democracia e a soberania nacional. A iníqua distribuição de sacrifícios torna este OE inconstitucional. Mas, o governo e outros paladinos neoliberais acham que não se deve respeitar o Estado de direito.

Trata-se de um OE feito por um “não-governo” que, numa “fidelidade canina”, se submete ao “governo externo” contra os interesses dos portugueses e do país. A sua possível aprovação e a hipótese de manutenção do atual governo e das suas políticas – mesmo que apenas por meses – lança-nos num perigoso abismo. A contaminação, o bloqueio e até a degradação das instituições e dos órgãos do poder está em marcha acelerada.

Os objetivos anunciados de redução do défice em 3,2% do PIB, num só ano, de regresso ao crescimento a partir do segundo semestre de 2013, tudo isto com uma variação negativa do PIB de apenas 1%, não passam de uma trapaça.

Na proposta, a quebra do PIB em 1% é obtida à custa das seguintes hipóteses: a) queda do consumo privado de 2,2% (-5,9% em 2012); b) redução do emprego de 1,7% (-4,3% em 2012); c) quebra do investimento de 4,2% (-14,1% em 2012); d) aumento das exportações de 3,6% (+4,3% em 2012). Como está mencionado no Barómetro do Observatório sobre Crises e Alternativas, estas hipóteses são profundamente falaciosas.

a) Uma redução do consumo privado desta magnitude é uma miragem porque: os salários nominais e reais vão cair mais do que o governo projeta; o aumento do desemprego irá acentuar a queda; a carga fiscal sofre um brutal acréscimo afetando o poder de compra das pessoas.

b) Só o desemprego anunciado para a Administração Pública e as empresas públicas situa-se à volta dos 40 000 trabalhadores (que equivale a 1% do total do emprego), o que descredibiliza a meta do governo.

c) Não tem sustentação afirmar que a Formação Bruta de Capital Fixo vai diminuir apenas 4,2 quando em 2011 e 2012 caiu, respetivamente, 11,3 e 14,1.

d) A projeção do crescimento das exportações tem subjacente uma previsão de aumento da procura externa de todo improvável.

Uma consolidação orçamental nas proporções que o governo avança, em contexto recessivo como o que vivemos, tem necessariamente como consequências o aprofundamento da recessão e o fracasso da própria execução orçamental.

A serem utilizados os novos multiplicadores referidos recentemente pelo economista-chefe do FMI, uma redução do défice de 3,2% teria como consequência uma variação do PIB real situada entre -5,44% e -2,88%, nunca -1%, como refere o governo.

A meta do défice orçamental proposta é uma ilusão, mas os impactos negativos sobre a vida dos portugueses e sobre a situação do país serão reais e muito graves.

Há quem ande a denunciar esta proposta de OE, afirmando afanosamente que a solução passa pelo corte na despesa, mas essa é recessiva, injusta e de regressão social, ou seja, uma falsa alternativa.
À exceção de casos particulares de cortes que deviam ser feitos – rendas das PPP e diversas outras concessões – os cortes no lado da despesa implicariam, além de um efeito recessivo, uma retração e degradação da provisão pública em domínios cruciais como a saúde, o ensino e os transportes, acompanhados de aumento dos custos de acesso a estes serviços. Algum alívio da carga fiscal seria substituído por destruição mais acelerada do Estado Social e por aumento dos preços de bens essenciais.

Entre as rubricas da despesa há apenas uma cuja redução teria um efeito positivo permitindo apostar no investimento, no aumento de emprego e no crescimento económico: os juros da dívida pública. Eles representarão, em 2013, 9% da despesa e 4,3% do PIB.

A dívida pública vai ter de ser reduzida. Sê-lo-á quando a recessão e o empobrecimento tornarem patente aos credores a impossibilidade de o Estado português servir a dívida, ou será reduzida antes na sequência de uma negociação com os credores, incluído os credores oficiais, suscitada pelo Estado português a partir de uma posição de firmeza e de rejeição da condicionalidade incorporada no memorando.

Não há saída para a atual situação sem a redução do fardo da dívida que se tornou sufocante.