Haja um mínimo de honestidade! É falso o argumento de que os baixos salários em Portugal são consequência da legislação laboral existente e que esta limita o crescimento da produtividade. Bem pelo contrário, em longo período o aumento da produtividade não foi acompanhado pelo crescimento dos salários. O primeiro-ministro ou a ministra do Trabalho têm conhecimento técnico e científico suficiente para saberem que quando fazem aquelas afirmações não estão a ser intelectualmente honestos.

O Governo aprovou ontem, em Conselho de Ministros, a proposta de lei relativa ao pacote laboral que levará à Assembleia da República. Pode dizer-se que, para defesa da democracia e do próprio PSD enquanto partido do arco constitucional com uma maioria parlamentar escassa, o Governo jamais deveria ter apresentado este pacote laboral.

Tudo indica que o Governo, agora, se move entre dois cenários: primeiro, o da vitimização, dentro do que lhe for possível, para se desculpar quando os problemas começarem a apertar, em cenário político que ninguém hoje é capaz de descortinar; segundo, o da aceleração de compromissos com a extrema-direita no pressuposto de que o ultraliberalismo económico está aí para lavar e durar e isso pressupõe a entrada daquela força na governação. Uma ou outra via não condicionam o tempo da resposta que os trabalhadores têm de dar.

Esta semana vimos, no topo das movimentações geopolíticas e geoestratégicas, os todo-poderosos das grandes companhias tratarem do negócio como nunca, subjugando os interesses de povos e países. Vimos aspirantes a poderosos, prenhes de "mérito", a considerarem regras das democracias como estorvo e a defenderem uma mera função produtivista para o trabalho. É isto que o pacote do Governo representa em Portugal.

Sucedem-se estudos e notícias que põem a nu causas reais dos nossos problemas laborais. Os baixos salários e a precariedade alimentam-se e alimentam a baixa qualidade de emprego e a precariedade. Os presidentes das maiores empresas portuguesas ganham, em média, 53 vezes mais que os trabalhadores das suas empresas (JN 15/5). Aumenta o assédio laboral, o burnout e a desumanização nas relações de trabalho. No padrão de especialização da economia portuguesa, pesam demasiado os setores de baixo valor acrescentado e de utilização intensiva de mão de obra, com proliferação de atividades semiformais ou informais. Os dados divulgados pela Entidade Reguladora da Saúde ou pela Administração Central do Sistema da Saúde conduzem-nos a descobrir como se esvai o dinheiro do OE para bolsos privados e se bloqueiam problemas profissionais de enfermeiros, médicos e outros profissionais.

Os trabalhadores, por certo, não irão remeter-se a um papel passivo de espectadores dos debates da Assembleia da República. Os dirigentes sindicais saberão aplanar as diferenças das estratégias que protagonizam e construir ampla unidade em tempo útil.