Chegou ao fim na passada quinta-feira o longo folhetim de discussão do pacote laboral do Governo, em sede de Concertação Social. Registe-se que grande parte das reuniões ocorreu fora dela para excluir a CGTP-IN. Relembremos: i) como nasceu a "encomenda"; ii) o que é mais relevante no presente; iii) quais os reais desafios colocados a descoberto.

Primeiro, nas últimas eleições legislativas o PSD não disse ao que vinha sobre legislação laboral, aliás no Governo anterior até tinha dado respostas pontuais positivas a alguns setores profissionais da Administração. E não havia nenhuma reivindicação empresarial generalizada para revisão da legislação do trabalho.

Segundo, os portugueses foram-se apercebendo do óbvio: trabalho mais precário e remuneração mais baixa por hora trabalhada, nunca aumentaram os rendimentos dos trabalhadores nem a produtividade das empresas. Esta é a questão central em torno da qual se estruturam todas as outras que podem ter a ver com despedimentos, outsourcing, vínculos de laboralidade, conciliação vida familiar/trabalho, exercício da atividade sindical ou bancos de horas.

Os sindicatos tiveram uma ação exemplar de informação, de alianças laborais, sindicais e sociais. Fizeram prova da sua relevância social, ganharam credibilidade e força para batalhas que estão no horizonte. Hoje, quase 80% dos portugueses estão contra o pacote laboral. Agora o Governo fá-lo-á chegar à Assembleia da República, em forma de proposta de lei, que terá um período de discussão pública. O antissindicalismo da extrema-direita e dos neoliberais (parte está no PSD) vai vir à tona. E vamos ver se o ataque à Constituição da República segue por afrontamentos diretos ou camuflados. Muita surpresa política pode acontecer.

Terceiro, toda a discussão feita até agora mostra-nos que: temos em Portugal uma regulação muito frágil sobre contratos a termo; é preciso melhorar a caraterização dos vínculos de laboralidade; regular a gestão algorítmica; acabar com a caducidade unilateral das convenções coletivas; melhorar a valorização das profissões e carreiras profissionais (velhas e novas); reduzir os horários de trabalho (mais prioritário que a idade da reforma); colocar o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social - já hoje mais de 40 mil milhões de euros - a salvo da especulação financeira e do malabarismo orçamental dos governos, para servir o pacto social entre as diversas gerações de trabalhadores, aliás, a quem pertence.

Face ao excessivo peso de um turismo periclitante, a uma indústria frágil e a um problema demográfico complexo, urge discutir a sério o perfil de especialização da economia, a matiz de desenvolvimento do país e a defesa do Estado social. Necessitamos de uma estratégia para melhorar a preparação do comum dos gestores e de uma cultura de cooperação e articulação entre empresas.

Estes são reais desafios pelos quais vale a pena batermo-nos.