O grande impacto da greve geral do passado dia 11 de dezembro, o facto de os candidatos a presidente da República terem sido obrigados a posicionarem-se face ao conteúdo do pacote laboral do Governo e, em particular, a posição do presidente eleito sobre tal matéria, e sobre o respeito pela Constituição da República, alteraram o contexto político/institucional em que o processo se pode desenvolver. A ministra do Trabalho, apoiada ou não por organizações patronais, não tem legitimidade para os manobrismos que encetou.

A ministra não pode secundarizar ou marginalizar as centrais sindicais nem ignorar o que elas propõem. Não pode dizer que a CGTP-IN não tem propostas só porque discorda do seu conteúdo. Esta central sindical tem um conjunto de propostas (que podem ser mais divulgadas e debatidas) com tanta legitimidade, à partida, como as do Governo ou de outro parceiro social. E, mesmo que não tivesse, não perdia o direito de estar em todas as reuniões da Concertação Social e nelas se expressar.

Ao contrário do que prega o neoliberalismo dominante, os trabalhadores demonstraram que querem mesmo saber dos seus direitos e deveres: sabem que sem eles a sua vida é um inferno. Neste espaço temporal também se confirmou que a firmeza do movimento sindical na defesa de agendas coerentes, e privilegiando a unidade na ação, abre caminhos para sucessos sustentados.

O perfil de especialização de grande parte da nossa atividade económica é muito baixo, pode entrar em crise a qualquer momento. Mas, enquanto dura, dispensa trabalho qualificado e valorizado. É nessa via que o Governo e empresários retrógrados apostam. Temos um mercado de trabalho com muitos trabalhadores estrangeiros num quadro de profunda fragilidade. Utilizam essa fragilidade/precariedade para desvalorizar o trabalho de todos e assim querem continuar.

Por outro lado, o Governo é frágil e muito fraco. E está dependente da extrema-direita e de um liberalismo primário, num contexto europeu e internacional de retrocessos vários. Neste cenário, patrões revanchistas descambam em acertos de contas com a democracia ou seguem o lema "a cavalo dado não se olha o dente". Recordemos que nenhum campo legislativo teve tantas atualizações, em democracia, como as leis laborais.

Repetirei até à exaustão que os direitos do trabalho, e no trabalho, são direitos humanos. O seu cumprimento pode contribuir muito para uma maior produtividade das empresas e serviços, privados ou públicos, e favorece sempre o progresso da sociedade. Quanto mais a sociedade avança, designadamente no plano técnico e científico, mais se confirma que a "lei" do chicote e da cenoura está nos antípodas da criatividade e do trabalho realizador de obra e, acima de tudo, realizador do ser humano.

A promoção da unilateralidade do poder patronal é a novidade que o Governo nos propõe agora, negando a cidadania no trabalho e gerando mais injustiças.