A Constituição da República Portuguesa incumbe ao Estado a responsabilidade de organizar um sistema de segurança social unificado, servindo todos os cidadãos. Assim, foi estruturado o Sistema Público de Segurança Social, universal e solidário de que dispomos. Este Sistema é um dos principais compromissos estabelecidos entre o Estado e os cidadãos. Garante segurança económica aos reformados e aos trabalhadores no ativo, a quem protege na doença e no desemprego, e apoia as famílias.

O Sistema Público de Segurança Social combate as desigualdades, a pobreza e a exclusão social, e constrói coesão. E, como aconteceu com a covid-19 e noutras crises, a Segurança Social é chamada a proteger os quadros de pessoal das empresas, garantindo-lhes capacidade produtiva para o futuro.

O Sistema de Segurança Social tem saúde financeira. O seu Fundo de Estabilização ultrapassou, em setembro, os 35 mil milhões de euros. Foi construído, no fundamental, com as contribuições vindas do trabalho. O objetivo de, com ele, se garantirem dois anos de pensões está assegurado, mas é preciso reforçá-lo.

O superavit da Segurança Social é o que tem permitido aos governos não apresentarem défices nas contas públicas. Assim será no Orçamento do Estado (OE) para 2025.

A preocupação com a sustentabilidade da Segurança Social deve ser permanente, mas na dupla dimensão: a financeira (que serve a social) e a missão social inerente ao compromisso com os cidadãos. Na discussão do OE há questões importantes a levantar: i) a maioria dos portugueses tem pensões baixíssimas, há desempregados sem acesso ao subsídio de desemprego e frágeis apoios às famílias; ii) os adversários da Segurança Social pública manipulam dados e agitam, sem fundamentos, o perigo da “falência” do sistema; iii) há estudos a mostrarem que a maioria dos jovens tem confiança no sistema da Segurança Social; iv) a recomposição da população ativa não se faz apenas por substituição geracional, há imigração e é possível criar mais emprego; v) na última década o número de contribuintes aumentou em mais de 440 mil; vi) o nível das pensões não está adequado às necessidades dos pensionistas e existem condições financeiras para as aumentar estruturalmente, em vez da política dos bónus.

Na Comissão Permanente da Concertação Social discute-se o Livro Verde para a Sustentabilidade da Segurança Social. Os sindicatos e as associações representativas dos beneficiários têm o direito constitucional de participar na sua discussão. Há muitas matérias a merecerem atenção e é preciso mobilizar a academia e a sociedade em geral.

A posição pública de João Vieira Lopes, presidente da CCP, defendendo que se debata a descida da taxa social única, tem o mérito de, finalmente, um líder patronal dizer que a Segurança Social está sólida. Mas, infelizmente, mostra quanto o bolo é apetecível e pode ser roubado aos trabalhadores.