Os programas de educação e formação de adultos devem garantir a efetividade, embora tardia, de um direito cultural (e social) fundamental, "o direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar" inscrito na Constituição da República Portuguesa (art. 74). Ao Estado estão atribuídas múltiplas obrigações, nomeadamente a de "Garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo". Aquele direito, que é um pilar estruturante de uma sociedade democrática, tem continuado nas últimas décadas a ser negado a muitos cidadãos nos seus tempos de crianças, adolescentes e jovens.

Este défice pode e deve ser resolvido. Parece-me prioritário considerar-se estes cinco desafios: i) identificar, caraterizar e assumir a amplitude e os fundamentais impactos dessa lacuna; ii) proceder a análises objetivas sobre as incapacidades do sistema de ensino, desde o 1.o Ciclo (onde continua a haver exclusão) e a desadequação de políticas públicas, fatores que em grande parte estiveram na origem do problema, com o objetivo de o estancar; iii) identificar e trabalhar novas exigências de educação permanente e proceder à abordagem do conceito analfabetismo no plural; iv) desenhar e aplicar programas que criem equilíbrio entre o que se pede a cada pessoa que necessita de ir a programas de educação e formação de adultos, as condições concretas de que cada uma parte nos planos material, motivacional (precariedade, baixos salários e fraca qualidade do emprego não ajudam) e da possibilidade de gestão do seu tempo; v) assegurar ofertas com localização acessível e disponibilizar e divulgar intensamente programas adequados e mobilizadores.

Proceda-se a um olhar rigoroso sobre as taxas de escolaridade, o problema demográfico que nos desafia a uma ação ainda mais premente e sobre as capacidades/incapacidades da Escola nos diversos níveis de ensino. Contudo, haja consciência de que só teremos êxito nas políticas de educação e formação de adultos se conseguirmos avanços noutros direitos sociais, culturais e económicos e se fizermos evoluir o modelo de desenvolvimento do país.

Em 2018, do total de alunos que terminam o Ensino Secundário, apenas pouco mais de um terço passará para o Ensino Superior. Entretanto, num contexto em que existe um amplo consenso sobre a importância do Ensino Profissional, constatamos que dos alunos que terminam o Secundário por esta via apenas 15% seguem para o Superior. Esta realidade tem de nos preocupar muito, pois as mudanças societais e tecnológicas hoje em marcha, bem como a necessidade de resposta a grandes riscos presentes no processo de "desenvolvimento" global, exigem que os jovens, mesmo muitos milhares que já hoje estão no "mercado" de trabalho, vão ao Ensino Superior adquirir formação com bases o mais amplas possível. Em cada ano que passa a situação vai-se agravando. Como se poderá responder, quando temos fraquíssima oferta de ensino pós-laboral no Secundário e no Superior, desde logo no setor público, e quando impera a lógica criminosa de colocar a sociedade a apoiar a redução do número de professores ou a eliminação de cursos que pretensamente não interessam ao mercado de trabalho?

Porque o trabalho tem e terá um lugar central na sociedade e também porque os custos do trabalho são apresentados, pelo pensamento económico dominante, como a variável que pode resolver todos os problemas das empresas e serviços, as políticas de educação e formação de adultos são desenhadas com um enfoque atrofiado em componentes de utilidade imediata e produtivista.

A educação e formação feitas apenas para o trabalho nem às necessidades futuras do trabalho responderão. Os interesses imediatos das empresas ou da Administração Pública não podem colonizar a educação e a formação. Têm de existir políticas públicas que garantam formação plena, e não esqueçamos que as ciências sociais e humanas são muito necessárias. E que são indispensáveis a formação em contexto de trabalho, políticas de valorização das formações realizadas, maior cooperação das empresas com a Escola e lugares nos quadros de pessoal para pessoas com conhecimentos diversificados e com capacidade de análise crítica da sociedade.