Da proposta de Orçamento (OE) para 2018 foram-se conhecendo algumas medidas fiscais - redistribuição do IRS a favor dos níveis de mais baixos rendimentos, desoneração fiscal do trabalho independente, aumentos de alguns impostos indiretos; algumas opções de política social – pequenos aumentos das pensões e de prestações sociais, reposição de valores do subsídio de desemprego; e medidas remuneratórias relativas às carreiras da administração pública, consubstanciadas em reposição de carreiras e no pagamento de horas extra.

Entretanto, é necessário proceder-se a uma análise atenta a todo o conteúdo do OE, bem como a uma boa observação dos argumentos que vão ser esgrimidos pelas diversas forças políticas, económicas e sociais. O essencial do que foi anunciado tem um sentido reparador de danos causados pelo “ajustamento” da Troica e do Governo PSD/CDS que a serviu (ou se serviu dela). Danos expressos em desigualdades e pobreza, em delapidação da administração pública - que tem hoje serviços exauridos de quadros –, em corte de direitos e em degradação das condições de vida da esmagadora maioria dos trabalhadores e dos reformados. Ainda não está escalpelizado o que efetivamente está previsto quanto ao investimento público e ao financiamento da saúde, da educação e de outros domínios de provisão pública. O silêncio na fase preparatória do OE sobre o fundamental nestas áreas pode significar estagnação, logo, termos uma reparação de danos muito limitada.

Relembre-se que a despesa pública, orientada para uma boa qualidade de prestação de direitos fundamentais e bem gerida, pode significar para as pessoas um bom acréscimo (indireto) de rendimentos. A reparação de danos que os portugueses precisam implica: em primeiro lugar, que os “constrangimentos” da União Europeia deixem de ser tomados como ditames e obedecidos como ordens – há que testá-los sempre, a partir de uma posição negocial firme; em segundo lugar, que a reparação de danos seja estendida a áreas de política que não dependem diretamente do OE, nomeadamente as políticas laborais, onde há significativas reparações a fazer.