Lisboa disporá em breve de uma Carta de Direitos e Responsabilidades.
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Se a proposta do 4.º Fórum da Cidadania, reunido no próximo dia 8 de Julho na Reitoria da Universidade de Lisboa, for bem-sucedida, Lisboa disporá em breve de uma Carta de Direitos e Responsabilidades.

Nas vilas e cidades portuguesas existiram no passado Forais — documentos em que os soberanos outorgavam liberdades e direitos aos seus habitantes e lhes concediam o estatuto de concelho —, mas nunca adotaram Constituições semelhantes às dos Estados nacionais modernos. Mesmo assim, muitas cidades em todo o mundo, num movimento iniciado no início do terceiro milénio, têm vindo a aprovar Cartas que consagram os direitos na cidade e as responsabilidades na garantia desses direitos, dos poderes autárquicos, de outros atores sociais e das pessoas enquanto cidadãs.

Estas Cartas não são como os Forais “concedidos” pelos soberanos ou por eles “ditados”. São antes construídas pelos cidadãos e cidadãs e instituídas por decisões dos seus representantes eleitos. Não têm um estatuto jurídico comparável ao dos Forais e Constituições, mas nem por isso são, ou podem vir a ser, menos importantes.

A consagração dos Direitos Humanos em resoluções das Nações Unidas, na sequência da brutal experiência de desumanidade que foi o nazismo e a guerra, representou um passo de importância histórica na direção de um ideal que, para as gerações anteriores, se apresentava como uma utopia irrealizável — o de uma sociedade que reconhece direitos (cívicos, políticos, económicos, sociais e culturais) inalienáveis, inerentes a todos os seres humanos independentemente da sua nação, localização, língua, religião, origem étnica ou qualquer outro estatuto particular.

Temos consciência de que os direitos proclamados nem sempre são efetivados, não só em países remotos, como muitas vezes à beira da nossa porta. Notamos que a gravidade das violações não tende a dissipar-se. Na realidade, é claro, como talvez nunca tenha sido, que a proclamação de direitos por si só não basta. Ninguém, abandonado à sua sorte, é capaz, quando as suas capacidades são limitadas, de fazer valer os seus direitos em condições de justiça e igualdade. Nenhum Estado, ou instância de governo, dá garantias de responder sem falhas a legítimas reclamações pessoais e coletivas. A efetivação dos direitos requer mediações entre indivíduos e poderes públicos e privados. Os indivíduos têm de conhecer os seus direitos, têm de dispor de meios, inclusivamente económicos, para os fazer valer em caso de necessidade. Os poderes económicos e políticos, na definição dos seus planos e estratégias, têm de ser sujeitos a escrutínio e auditados no domínio dos direitos humanos, pelo menos tanto quando o são e devem ser no plano financeiro. É nesse ponto que uma Carta como a que é proposta para Lisboa se torna pertinente.

A Carta agora em discussão tem como objetivo geral a proteção dos direitos e a promoção do exercício das responsabilidades dos cidadãos e das cidadãs. Pode e deve servir para orientar a definição das políticas e programas da cidade e para estabelecer critérios para o escrutínio e a avaliação dessas políticas e programas.

Partindo da Constituição da República Portuguesa e das diversas proclamações internacionais de direitos humanos a que Portugal está vinculado, a Carta identifica os princípios e os valores partilhados pelas cidadãs e os cidadãos de Lisboa, as suas organizações e outras entidades públicas e privadas intervenientes na cidade. Concretiza-os no contexto da cidade quanto ao direito à participação política e à informação, à livre expressão, associação e manifestação, à proteção de pessoas e bens, à boa administração, à proteção social, educação, trabalho, cultura, habitação, saúde, alimentação, água, saneamento e energia, assim como ao ambiente, urbanismo harmonioso e ao tempo livre e lazer.

O Fórum da Cidadania que decorrerá no dia 8 de Julho na Reitoria da Universidade de Lisboa é o 4.º de uma série iniciada em 2014 por iniciativa do Pelouro dos Direitos Sociais da Camara Municipal de Lisboa. Em todas as edições anteriores, o objetivo do Fórum foi o de envolver os cidadãos e cidadãs e as suas organizações cívicas na definição das prioridades das políticas sociais autárquicas.

O Fórum, aberto a todos, mediante inscrição prévia, será este ano inteiramente dedicado à Carta de Lisboa – Direitos e Responsabilidades, cujo texto base foi sendo construído em Fóruns Territoriais e Fóruns de Crianças e Jovens, realizados em diversos pontos da cidade (Centro, Centro Histórico, Zona Norte, Zona Oriental, Zona Ocidental). O texto da Carta, a trabalhar no dia 8, esteve disponível e aberto a contributos no sítio da CML.