Este Orçamento prossegue a travagem da austeridade e isso é visível nas medidas já anunciadas em relação às pensões, à sobretaxa do IRS e outras; não prevê privatizações, o que é interessante.

Também busca uma distribuição da carga fiscal mais justa, embora no meu entender dê apenas pequenos passos num caminho difícil que deve levar a que portugueses paguem impostos de acordo com o rendimento e a riqueza que possuem. Não entendo por que razão o rendimento do trabalho tem de ser agravado quando outras fontes são aliviadas. Há um conjunto de privilégios que rejeitam o princípio dos impostos progressivos. Dito isto, penso que este OE é limitado em objetivos económicos e sociais, essencialmente devido às imposições da União Europeia.

E sem dúvida que a sua execução pode ser perturbada por acontecimentos, por riscos políticos na Europa, nos Estados Unidos e por tensões e conflitos que estão em curso pelo mundo fora. E pela instabilidade e pelos problemas, que continuam a suceder-se, no sistema financeiro.

O que até agora não apareceu na discussão do Orçamento. São dois pontos: o OE deve dar resposta ao problema do emprego e do desemprego, sendo certo que a solução neoliberal, que passa por precarização, eliminação de direitos laborais, redução de salários, eliminação do salário mínimo, é um caminho que não pode ser trilhado. Já vimos alguns dos resultados maus disso em Portugal.

O caminho a seguir é o da contratação coletiva, das políticas salariais, de termos componentes que impulsionem a produção de bens e serviços úteis, da sabermos onde criar emprego, usando também a economia social, solidária, o setor cooperativo, o chamado terceiro setor.

E, por último, temos de fazer um grande debate sobre o investimento gerador de riqueza. A questão do investimento deve ser focada em três dimensões. Sabemos que com mais riqueza podemos ter, naturalmente, mais receita fiscal. Que é decisivo investir mais em serviços públicos e na prestação de direitos sociais fundamentais (porque não podemos continuar a sua degradação). E com este OE devia haver uma coisa que para mim é um debate inevitável: temos de falar a sério da renegociação da dívida.

Estes são os três pilares que devem existir no debate sobre o investimento, tendo presente que o investimento público é das maiores alavancas que existem para o investimento privado.