Pois é. Já está bem claro que o tão propalado “reformismo” do Governo se consubstancia numa agenda regressiva, que testará as linhas de demarcação da democracia, em particular em áreas estratégicas para a garantia dos direitos fundamentais das pessoas e para a organização democrática da sociedade.

As propostas relativas à Lei da Nacionalidade, construídas na base de manipulações e mentiras (o presidente da República esteve bem na análise feita), ou os conteúdos e justificações trapalhonas que o Governo já avançou sobre como quer tratar a educação sexual na escola, não deixam dúvidas. Agora, o enunciado de conteúdos para revisão da legislação laboral, apresentado na passada anteontem na Concertação Social, evidencia a enorme amplitude do cardápio.

O entendimento do PSD com o Chega (sub-reptício na versão Montenegro e escancarado na de Ventura) reforçado por apoios seletivos da Iniciativa Liberal, já molda a agenda da governação e sustentá-la-á no Parlamento e noutros espaços da confrontação com a Constituição da República. A democracia nascida com o 25 de Abril está num sobressalto sem paralelo nos 50 anos da sua existência. Como insistentemente refiro neste espaço, o liberalismo económico é tão destruidor de solidariedades e de cidadania social quanto as agendas políticas da extrema-direita. E os dois convergem em várias matérias que significam recuo civilizacional.

O conteúdo do “anteprojeto de lei da reforma da legislação laboral – Trabalho XXI” é um tratado neoliberal. O Governo apresentou um documento de 59 páginas com alterações em mais de 110 artigos do Código de Trabalho (1/5 do seu total) e em oito diplomas de “legislação conexa”. Só a enumeração dos “seis eixos fundamentais” ocupa doze slides. Não cabe nesta crónica uma análise das matérias em causa, tarefa que procurarei cumprir em tempos próximos.

Há, entretanto, questões prementes a considerar: i) nos próximos três meses é imperioso trabalhar-se informação e esclarecimento sobre o alcance das propostas; ii) o Governo joga com o período de férias e com o enfoque político nas eleições autárquicas como cortinas de fumo para não ter de dar a cara nas matérias fundamentais; iii) os grandes meios de comunicação (onde a análise das questões laborais escasseia) têm-se limitado a transmitir três ou quatro enfoques que o Governo e os patrões selecionam, muito longe daquilo que será crucial, e vai ser preciso muita ação sindical, de especialistas e de académicos para o tema entrar nas suas agendas; iv) terão de ser combatidos com dureza os que alcunham de reformas, conteúdos que são contrarreforma à luz de princípios constitucionais e de valores humanistas.

Termino com uma ideia que já expus neste espaço: o movimento sindical, todo, precisa de se unir em torno do que é fundamental e jamais cometer a infantilidade de entrar no jogo do pretenso reformismo. Ganhando força estará a tempo de ser proponente. Não está em curso nenhum processo reformista respeitador da democracia.