Centro de Estudos Sociais
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01-02-2016        

Com a reforma da Organização do Sistema Judiciário, através da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, e Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março (e subsequentes Portarias), entrada em vigor em setembro de 2014, alterou-se não só a circunscrição territorial (um tribunal por centralidade social), mas também se promoveu a especialização de competências materiais, criando-se uma estrutura assente na concentração da oferta judiciária, pretendendo-se, como refere a lei, proporcionar uma resposta judicial mais flexível e próxima das populações.

Visou-se neste seminário analisar o impacto do encerramento, consequente concentração no território e especialização de tribunais sobre a mobilização/acesso à justiça, adequação dos edifícios, bem como as perceções sobre o antes e depois da reforma, em geral, e na comarca de Coimbra, em particular.




 



 
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